Ilustre Senhores.

Quero denunciar aqui o que vem ocorrendo na Secretaria de Trabalho e Renda, atualmente comandada pelo Senhor Secretário Sérgio Zveiter, candidato a Prefeitura de Niterói e irmão do atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral – RJ, o Desembargador Luiz Zveiter.

A Secretaria de Trabalho e Renda gerencia os Postos do SINE – Sistema Nacional de Emprego, com agencias espalhadas em praticamente por quase todos os municípios do Estado do RJ. Estes postos atendem as pessoas – cidadãos, que vão em busca de emprego, dão entrada no Seguro Desemprego, fazem reclamações na Ouvidoria do Trabalho, se inscrevem nos Programas de Qualificação Profissional entre outras atividades. A referida Setrab, como é conhecida, é composta por quase 100 funcionários extra-quadro, todos com salários acima de R$ 2000,00, alguns funcionários são estatutários e que ganham gratificações, estes atualmente não chegam a 30 funcionários, pois os que perderam as suas gratificações, se transferiram para outros órgãos públicos.

Mas o que realmente move a “máquina” desta SETRAB-RJ são os seus quadros 592 funcionários do SINE-RJ – Sistema Nacional de Emprego, que trabalha em regime de contrato temporário, com as seguintes faixas salariais que seguem:

30 funcionários recebendo R$ 1850,00,
34 funcionários recebendo R$ 1.300,00;
200 funcionários recebendo R$ 1.000,00;
168 funcionários recebendo R$ 700,00;
166 funcionários recebendo R$ 650,00;

sendo que a maioria ganha menos de R$ 700,00; ou seja, menos que o salário mínimo regional do Estado do Rio de Janeiro que atualmente é de R$ 729,58.

Mas o problema não é só esse, pois segundo este contrato, o funcionário do SINE que sai de férias, mas não recebe o valor de 30% do salário, relativo ao período das férias. Não recebe o décimo terceiro salário e o pior, quando for demitido, não terá direito ao fundo de garantia e o seguro desemprego.

Com o salário de R$ 650,00 (descontando o INSS, sobram menos de R$ 500,00) e como não recebe Vale-Transporte como todo trabalhador brasileiro, ainda tem que pagar passagem referente aos dias de trabalho que podem chegar a 24 dias, pagando uma passagem de R$ 2,75 (R$ 5,50 ida e volta) que no final do mês chega a R$ 132,00 reais, sobrando-lhe um pouco mais de R$ 400,00 reais, para comer, vestir, pagar contas, aluguel, entre outros.

Observando que essa é a passagem de quem mora no município de RJ, pois que atravessa de Niterói ou vem da Baixada, o valor é bem maior, considerando que R$ 4,95 (R$ 9,90 x 24 dias => R$ 237,60).

Outro fato é que se trata de contrato temporário e que esse acaba em Novembro de 2012. O mesmo tem sido renovado permanentemente, com funcionários antigos com mais de 16 anos ainda trabalhando como temporário.

A Constituição Federal diz que para ingresso no serviço publico só pode entrar em três condições: Concurso Público, Extra-Quadro (Cargo de Confiança) Contrato Temporário. O Contrato Temporário só pode ser celebrado em caso de emergencialidade, por exemplo: Os médicos do estado resolvem pedir exoneração em massa. O poder público então contrata em regime temporário, médicos, até poder fazer um concurso público onde àqueles que passaram, ocuparão as vagas em aberto e os contratados não mais serão necessários. O contrato temporário tem essa finalidade, se ocorre um grande surto de dengue, contrata mata-mosquitos temporários, acabou o surto, acaba o contrato e esses contratos são feitos englobando um período de seis meses a um ano, no Maximo, podendo ser prorrogado por mais um ano.

Só que na SETRAB isso não acontece, o Ministério Público Estadual e Federal, Ministério Publico do Trabalho, TCE entre outros órgãos tem conhecimento e nada fazem para reverter essa situação. O Tribunal de Justiça do RJ, quando o Presidente era o Desembargador Luiz Zveiter, (hoje o Presidente do TRE e irmão do atual Secretario de Estado Trabalho), declarou com mais 22 Desembargadores que o contrato da SETRAB era inconstitucional e que todos os 592 funcionários do SINE-RJ, deveriam ser demitidos, irem para o olho da rua. Eram funcionários com anos de trabalho, qualificados, mas que na época, tinham que ser demitidos; mas hoje o irmão do Ilustre Desembargador Luiz Zveiter, o Secretário Sergio Zveiter, usa esses mesmos funcionários, na mesma situação de ilegalidade.

Ressalto que o Sr. Secretario é um homem que conhece a Lei, pois é Advogado e possui um dos maiores Escritórios de Advocacia no nosso estado. Esse mesmo Secretario, que diz defender os direitos do trabalhador em programas de radio e televisão, não quer nem saber que os seus funcionários, não tem nem como trabalhar, pois às vezes nem dinheiro de passagem e comida tem.

São funcionários que ajudam a população a tirar o seu Seguro Desemprego, que cobram das empresas privadas o porquê não deram o Vale Transporte ou não pagaram as férias e no entanto esses mesmos funcionários, não tem nenhum desses direitos.

O SINE é um programa do Ministério do Trabalho e Emprego e nos outros estados, os funcionários tem os seus direitos respeitados, menos no RJ. Enquanto isso o Governador e sua gangue estão enriquecendo e curtindo, enquanto, nós servidores do povo, estamos relegados a mendicância.

A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, ainda obriga os funcionários a trabalharem os finais de semana – sábado e domingo – o que não é estipulado em contrato e as nas próprias folhas de ponto, não tem como assinar, logo esses dias não são remunerados; bem como os funcionários SINE-RJ, não recebem nem alimentação e ainda tem que pagar do próprio bolso, a passagem de ônibus.Também a Administração e chefias da Setrab obrigam os funcionários a viajarem pelos municípios do Rio de Janeiro, para realizar eventos e visitas nos Postos de Trabalho espalhados no estado, sem sequer dar alimentação e hospedagem. São os próprios trabalhadores, que tem que arcar com as despesas e muitos dormem até no chão das Agencias de Trabalho e como os mesmos recebem diárias, estas são pagas de 02 a 03 meses após as viagens, não cobrindo na maioria das vezes os gastos que o funcionário teve que arcar.

Outro fato é o desvio de funções que ocorre freqüentemente, por exemplo: O funcionário que recebe um salário de R$ 650,00 reais, assume uma chefia (de boca) pois não é publicado em Diário Oficial, logo o mesmo não recebe a devida gratificação) e o mesmo chega a chefiar outro funcionário que recebe o teto máximo do SINE-RJ que é de R$ 1.850,00 reais.

É uma serie de irregularidades que simplesmente são ignoradas pelo poder publico e pelos órgãos fiscalizadores.Esperamos as devidas providencias.Peço a vossa ajuda nessa questão, afinal são 592 chefes de família e que tem tido a missão de atender o povo do RJ.

Funcionários do SINE-RJ
Secretaria de Trabalho de Renda – RJ

Ilustre Senhores.

Quero denunciar aqui o que vem ocorrendo na Secretaria de Trabalho e Renda, atualmente comandada pelo Senhor Secretário Sérgio Zveiter, candidato a Prefeitura de Niterói e irmão do atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral – RJ, o Desembargador Luiz Zveiter.

A Secretaria de Trabalho e Renda gerencia os Postos do SINE – Sistema Nacional de Emprego, com agencias espalhadas em praticamente por quase todos os municípios do Estado do RJ. Estes postos atendem as pessoas – cidadãos, que vão em busca de emprego, dão entrada no Seguro Desemprego, fazem reclamações na Ouvidoria do Trabalho, se inscrevem nos Programas de Qualificação Profissional entre outras atividades. A referida Setrab, como é conhecida, é composta por quase 100 funcionários extra-quadro, todos com salários acima de R$ 2000,00, alguns funcionários são estatutários e que ganham gratificações, estes atualmente não chegam a 30 funcionários, pois os que perderam as suas gratificações, se transferiram para outros órgãos públicos.

Mas o que realmente move a “máquina” desta SETRAB-RJ são os seus quadros 592 funcionários do SINE-RJ – Sistema Nacional de Emprego, que trabalha em regime de contrato temporário, com as seguintes faixas salariais que seguem:

30 funcionários recebendo R$ 1850,00,
34 funcionários recebendo R$ 1.300,00;
200 funcionários recebendo R$ 1.000,00;
168 funcionários recebendo R$ 700,00;
166 funcionários recebendo R$ 650,00;

sendo que a maioria ganha menos de R$ 700,00; ou seja, menos que o salário mínimo regional do Estado do Rio de Janeiro que atualmente é de R$ 729,58.

Mas o problema não é só esse, pois segundo este contrato, o funcionário do SINE que sai de férias, mas não recebe o valor de 30% do salário, relativo ao período das férias. Não recebe o décimo terceiro salário e o pior, quando for demitido, não terá direito ao fundo de garantia e o seguro desemprego.

Com o salário de R$ 650,00 (descontando o INSS, sobram menos de R$ 500,00) e como não recebe Vale-Transporte como todo trabalhador brasileiro, ainda tem que pagar passagem referente aos dias de trabalho que podem chegar a 24 dias, pagando uma passagem de R$ 2,75 (R$ 5,50 ida e volta) que no final do mês chega a R$ 132,00 reais, sobrando-lhe um pouco mais de R$ 400,00 reais, para comer, vestir, pagar contas, aluguel, entre outros.

Observando que essa é a passagem de quem mora no município de RJ, pois que atravessa de Niterói ou vem da Baixada, o valor é bem maior, considerando que R$ 4,95 (R$ 9,90 x 24 dias => R$ 237,60).

Outro fato é que se trata de contrato temporário e que esse acaba em Novembro de 2012. O mesmo tem sido renovado permanentemente, com funcionários antigos com mais de 16 anos ainda trabalhando como temporário.

A Constituição Federal diz que para ingresso no serviço publico só pode entrar em três condições: Concurso Público, Extra-Quadro (Cargo de Confiança) Contrato Temporário. O Contrato Temporário só pode ser celebrado em caso de emergencialidade, por exemplo: Os médicos do estado resolvem pedir exoneração em massa. O poder público então contrata em regime temporário, médicos, até poder fazer um concurso público onde àqueles que passaram, ocuparão as vagas em aberto e os contratados não mais serão necessários. O contrato temporário tem essa finalidade, se ocorre um grande surto de dengue, contrata mata-mosquitos temporários, acabou o surto, acaba o contrato e esses contratos são feitos englobando um período de seis meses a um ano, no Maximo, podendo ser prorrogado por mais um ano.

Só que na SETRAB isso não acontece, o Ministério Público Estadual e Federal, Ministério Publico do Trabalho, TCE entre outros órgãos tem conhecimento e nada fazem para reverter essa situação. O Tribunal de Justiça do RJ, quando o Presidente era o Desembargador Luiz Zveiter, (hoje o Presidente do TRE e irmão do atual Secretario de Estado Trabalho), declarou com mais 22 Desembargadores que o contrato da SETRAB era inconstitucional e que todos os 592 funcionários do SINE-RJ, deveriam ser demitidos, irem para o olho da rua. Eram funcionários com anos de trabalho, qualificados, mas que na época, tinham que ser demitidos; mas hoje o irmão do Ilustre Desembargador Luiz Zveiter, o Secretário Sergio Zveiter, usa esses mesmos funcionários, na mesma situação de ilegalidade.

Ressalto que o Sr. Secretario é um homem que conhece a Lei, pois é Advogado e possui um dos maiores Escritórios de Advocacia no nosso estado. Esse mesmo Secretario, que diz defender os direitos do trabalhador em programas de radio e televisão, não quer nem saber que os seus funcionários, não tem nem como trabalhar, pois às vezes nem dinheiro de passagem e comida tem.

São funcionários que ajudam a população a tirar o seu Seguro Desemprego, que cobram das empresas privadas o porquê não deram o Vale Transporte ou não pagaram as férias e no entanto esses mesmos funcionários, não tem nenhum desses direitos.

O SINE é um programa do Ministério do Trabalho e Emprego e nos outros estados, os funcionários tem os seus direitos respeitados, menos no RJ. Enquanto isso o Governador e sua gangue estão enriquecendo e curtindo, enquanto, nós servidores do povo, estamos relegados a mendicância.

A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, ainda obriga os funcionários a trabalharem os finais de semana – sábado e domingo – o que não é estipulado em contrato e as nas próprias folhas de ponto, não tem como assinar, logo esses dias não são remunerados; bem como os funcionários SINE-RJ, não recebem nem alimentação e ainda tem que pagar do próprio bolso, a passagem de ônibus.Também a Administração e chefias da Setrab obrigam os funcionários a viajarem pelos municípios do Rio de Janeiro, para realizar eventos e visitas nos Postos de Trabalho espalhados no estado, sem sequer dar alimentação e hospedagem. São os próprios trabalhadores, que tem que arcar com as despesas e muitos dormem até no chão das Agencias de Trabalho e como os mesmos recebem diárias, estas são pagas de 02 a 03 meses após as viagens, não cobrindo na maioria das vezes os gastos que o funcionário teve que arcar.

Outro fato é o desvio de funções que ocorre freqüentemente, por exemplo: O funcionário que recebe um salário de R$ 650,00 reais, assume uma chefia (de boca) pois não é publicado em Diário Oficial, logo o mesmo não recebe a devida gratificação) e o mesmo chega a chefiar outro funcionário que recebe o teto máximo do SINE-RJ que é de R$ 1.850,00 reais.

É uma serie de irregularidades que simplesmente são ignoradas pelo poder publico e pelos órgãos fiscalizadores.Esperamos as devidas providencias.Peço a vossa ajuda nessa questão, afinal são 592 chefes de família e que tem tido a missão de atender o povo do RJ.

Funcionários do SINE-RJ
Secretaria de Trabalho de Renda – RJ

Amei!!

Esse problema já foi resolvido por Lei Municipal, desde setembro de 2011:
http://vadebike.org/2011/09/bicicleta-no-poste-direito-garantido-por-lei-no-rio/

http://www.bluebus.com.br/show/1/106336/no_rio_bicicleta_j_pode_estacionar_prefeito_liberou_uso_d_correntes_em_postes_e_grades